Legislação - Fabrico de Cerveja

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titus
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Legislação - Fabrico de Cerveja

Mensagempor titus » quarta dez 26, 2007 12:18

Caros amigos,

Em outro post aqui colocado, sabem que sou iniciado na produção artesanal de cerveja. Várias pessoas têm perguntado sobre a possibilidade de venda, como não podia deixar de ser... Ehehhe.

Apenas como curiosidade, pois não pretendo fazer frente à Unicer :mrgreen:, sabem qual a legislação que regula a produção e comercialização de cerveja? Tirando o regime fiscal do Imposto sobre o Consumo que abrage todas as bebidas com alcool... A produção caseira e venda estará regulada por algum DL? Duvido...

Já procurei aqui no fórum e não encontrei um tópico sobre o assunto...

Cumprimentos


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bmxutos
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Mensagempor bmxutos » quarta dez 26, 2007 13:13

Boas,

como já havia um tópico iniciado pelo bear com a mesma dúvida, bloqueei esse post que podem ver em

http://cervejasdomundo.com/Forum/viewtopic.php?t=374

passando a ser este o local para esclarecimento desta questão da legislação/venda de cerveja caseira.


titus
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Mensagempor titus » sexta jan 04, 2008 17:28

Amigos,

Depois de dar uma vista de olhos no site da nossa "querida" ASAE, encontrei a seguinte informação:

Fabrico no Domicilio de Produtos Alimentares para Venda

O fabrico de produtos alimentares para venda é uma actividade que se enquadra como actividade industrial, estando sujeita às imposições do regime legal para o seu exercício, o Decreto-Lei nº69/2003 de 10/04 e o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 8/2003 de 11 de Abril e suas alterações.

Também se aplicam a esta actividade as normas gerais de higiene que constam do Regulamento nº852/2004, de 29 de Abril e as normas relativas à rotulagem referidas no Decreto-Lei nº560/99 de 18 de Dezembro.

Licenciamento:
Caso se trate de um estabelecimento industrial tipo 4, o nº 3 do Artigo 11º do Decreto-Lei nº69/2003 de 10/04, determina que a entidade coordenadora do licenciamento é a Câmara Municipal da respectiva área de localização.

Caso se trate de um estabelecimento industrial tipo 3, 2 e 1 deverá ser consultada a entidade coordenadora do licenciamento, a Direcção Regional do Ministério da Economia da área onde se localiza a indústria.


Encontrei ainda esta informação:

Produção de Aguardente de Medronho

A produção de aguardente de medronho destinada exclusivamente para consumo próprio não precisa de qualquer tipo de licenciamento;

Se se pretender vender parte da produção de aguardente de medronho é necessário:

1. Constituir Entreposto Fiscal com a Alfandega, da área de residência, neste caso e pelas quantidades que indicou o normal será como pequena destilaria

2. Licenciar as instalações na Câmara Municipal da área de residência;

3. Solicitar à Direcção Geral de Veterinária (D.G.V.) o registo como produtor para poder comprar as estampilhas fiscais;

4. Enviar os rótulos para serem sujeitos a aprovação ao Gabinete de Planeamento e Politica Agro-Alimentar do Ministério da Agricultura.


Ainda não li os DL mencionados para saber se referem a produção de bebidas alcoolicas... Assim que tiver tempo a ver se dou uma vista de olhos.

Cumprimentos.


titus
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Mensagempor titus » quinta fev 28, 2008 10:31

Amigos,

Cada vez me convenço mais que para a venda de cerveja artesanal, é necessário licenciar as instalações. Eis mais umas citações do site da super-ASAE:

Licenciamento da actividade artesanal – O estatuto de artesão é reconhecido através da emissão do título “Carta de Artesão”, sendo que a atribuição da mesma, supõe que o exercício da actividade artesanal, no caso vertente da produção e preparação e preparação artesanal de bens alimentares, se processe em local devidamente licenciado para o efeito e que o artesão cumpra com as normas relativas à higiene, segurança e qualidade alimentar. Existem dois aspectos fundamentais: a obrigatoriedade de licenciamento dos locais onde são produzidos os bens alimentares e o cumprimento das normas aplicáveis em matéria de higiene e segurança alimentar.


Seja como fôr, isto refere-se a bens alimentares. Não sei se será aplicável a bebidas alcoolicas fermentadas...

Por isso, para a comercializar, a garagem tem de estar mais limpa que um laboratório da NASA ou, em alternativa, pedir para licenciar a cozinha... :mrgreen:


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emsfc
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Mensagempor emsfc » quinta fev 28, 2008 12:22

titus Escreveu:
Seja como fôr, isto refere-se a bens alimentares. Não sei se será aplicável a bebidas alcoolicas fermentadas...


É também aplicável a bebidas alcoólicas fermentadas. Apesar das bebidas álcoolicas, pela seu teor álcoolico, acidez, etc, estarem menos vulneráveis a perigos biológicos, existem também os perigos químicos e os físicos que têm que ser evitados.
Num outro tópico já houve uma discussão acerca deste assunto, por isso penso que não vale a pena voltar ao mesmo.

Abraço


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Mazer_ado
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Mensagempor Mazer_ado » quinta jun 26, 2008 17:14



é pá! isto cheira a cerveja! mesmo.
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Mensagempor titus » terça dez 30, 2008 11:20

Bom dia pessoal.

Em conversa com o Ptlsousa, ficamos com uma dúvida no que se refere ao regimo juridico da produção caseira de cerveja para consumo próprio.

No que se refere ao DL 104/93 (Imposto Especial sobre o Consumo), apenas está isento daquele regime fiscal o vinho produzido por particulares e consumido pelo produtor, membros da sua familia ou seus convidados, desde que não seja objecto de venda.
Isto leva-me a concluir que todas as restantes bebidas alcoolicas produzidas artesanalmente e consumidas pelo próprio, estão sujeitas ao IEC, tal como se tivessemos a falar dos populares (e marginalizados) destilados caseiros...

Por outro lado, o DL 52/93 que integra as disposições relativas ao regime geral, à detenção, circulação e ao controlo dos produtos sujeitos ao IEC, possui um artigo onde define a "Presunção de afectação a fins comerciais" - artº 8º. Neste, é referido:

3 - (...) presume-se que a detenção tem fins comerciais quando forem ultrapassados os seguintes limites:

b) bebidas alcoolicas

Bebidas espirituosas - 10 l;
Produtos intermédios - 20 l;
Vinhos - 90 l;
Cervejas - 100 l;

A minha dúvida é se a detenção (e produção) de volumes abaixo destes mesmo que para consumo próprio, estão ou não sujeitas a IEC (julgo que sim).

A ser verdade, isto poderá colocar um entrave à produção caseira de cerveja, podendo marginalizar a arte como aconteceu com os destilados.

A única saida que encontrei para produção legal (e venda) de cerveja artesanal passa pela inclusão do sistema de produção num estabelecimento de restauração e bebidas (nº 2 do artº 3º do DL 209/2008). Desta forma, é evitada a necessidade de licenciar uma instalação industrial, etc.

Gostava de saber a vossa opinião sobre esta matéria um pouco complexa. Pode-me estar a escapar alguma coisa.
Tentem justificar com a indicação dos diplomas legais para termos a certeza das coisas.
Até porque tem havido bastante divulgação desta arte por grande mérito e esforço do administrador deste fórum e do nosso amigo Fernando.
Com cada vez mais aderentes, será que a ASAE vai começar a fazer-nos visitinhas? :P

Abraço a todos e bom 2009!!


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bmxutos
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Mensagempor bmxutos » terça dez 30, 2008 12:06

Boas!

Tentei obter informações sobre esse assunto, nomeadamente após uma conversa com o ptlsousa, mas o amigo que me ajudou nessas averiguações trabalha no Min. das Finanças e pouco me conseguiu esclarecer a não ser os Decretos-Lei que enquadram a actividade. Ora, a leitura dos mesmos não é linear... Ainda fiquei à espera de alguns esclarecimentos mas até agora nada.

O que acho que se deve fazer? Contactar directamente o Ministério ou a Direcção-geral mais indicada. Contacte-se, por exemplo, a Direcção-Regional de Economia da Região Norte (dre-norte@drn.min-economia.pt), coloque-se esta questão e actue-se a partir do que eles responderem. Independentemente de não ser esta a entidade competente, a jurisprudência no Dir. Administrativo é bem clara e refere que sempre que o cidadão recorra a uma entidade que não tenha as atribuições ou competências necessárias, esta deverá elucidar o cidadão qual o organismo competente para obter a decisão/parecer que pretende.


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Mensagempor emsfc » quarta dez 31, 2008 11:26

Se a produção de vinho por particulares, desde que este seja para consumo próprio, não está abrangida pelo IEC, porque é que a produção artesanal de cerveja para consumo prório haveria de estar? É exactamente a mesma coisa, apenas estamos a falar de produtos diferentes.
Se já agora muita gente desconhece a produção artesanal de cerveja, quanto mais em 1993 (data do referido DL)... Penso que seja essa a razão pela qual a produção de cerveja para consumo próprio não tenha sido incluída neste DL.
Digamos que existe um vazio legal relativamente a este assunto e por isso só temos duas alternativas: ou continuamos com as nossas produções caseiras felizes e contentes da vida sem nos preocuparmos, ou então temos que fazer uma petição à Assembleia da República a pedir a alteração do DL 104/93 :D

Abraço


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Mensagempor titus » quarta dez 31, 2008 14:05

Ora bem, tecnicamente estamos a falar da mesma coisa. Isso estou de acordo contigo. No que respeita a vazio legal relativamente à produção de cerveja, não é bem assim (pelo menos a nivel industrial). É obvio que a produção caseira para consumo próprio nunca fez parte da nossa tradição e é por isso que apenas a produção de vinho pra consumo próprio é excluida do DL104/93 (na minha opinião).

A minha interpretação deste DL é a seguinte. Vejamos o que diz o artigo 1º:

1 - O presente diploma estabelece o novo regime fiscal relativo ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, adiante designado por imposto;

2 - O imposto incide sobre a cerveja, os vinhos, as outras bebidas fermentadas, os produtos intermédios (as bolachas feitas com mosto... :lol: ) e as bebidas espirituosas.

(...)

O Artigo 4º fala nas insenções ao IEC, onde só é referida produção caseira para consumo próprio de vinho.
Como se torna óbvio, todas as restantes bebidas mencionadas no nº 2 do Artº 1º estão obrigadas a pagar IEC...

Agora, eu não sei se a aplicação do IEC será mais premente no caso de venda da produção. Tambem não consegui encontrar qual a legislação que proibe taxativamente, a produção caseira de destilados para consumo próprio...

EDIT:

Estive a ler o DL 52/93 e obtive mais algumas conclusões:

O nº 1 do artº 4º diz:

"Sem prejuizo do disposto no artº 26º, os produtos referidos no artigo 1º (bebidas alcoolicas) ficam sujeitos a IEC a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para territorio nacional."

O artº 5º fala da exigibilidade:

"1 - O IEC é exigivel, em territorio nacional, no momento da introdução no consumo. (...)

2 - Considera-se introdução no consumo de produtos sujeitos a IEC:

(...)

b) Todo e qualquer fabrico desses produtos fora de um regime de suspensão."

Ora como o único regime de suspensão do IEC é a produção caseira de vinho para consumo próprio, tiro a conclusão que todas as restantes bebidas alcoolicas estão sujeitas a IEC desde a sua produção...

Estamos tramados... :-| Ainda assim, acho que o melhor é fazer como o Bruno disse e tentar esclarecer isto o melhor possível. A ver se falo com o Pedro.
Se for necessário barricarmo-nos na Assembleia, acho que o Bruno tb pode dar uma ajudinha... :mrgreen:

Abraço e BOAS ENTRADAS!


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Mensagempor ptlsousa » terça jan 06, 2009 5:55

Boas,

Este tópico está muito bom... Parabéns!
Bruno, agradeço desde já a tua ajuda e faço uma vénia ao Titus, que tanto me esclareceu nestes assuntos (nos quais são um leigo).

Titus Escreveu:A minha dúvida é se a detenção (e produção) de volumes abaixo destes mesmo que para consumo próprio, estão ou não sujeitas a IEC (julgo que sim).


Segundo as entidades alfandegárias (onde supostamente se paga o imposto sobre álcool, tabaco e afins), mesmo numa pequena quantidade, quem produz cerveja deve pagar o IEC.
Para pagar este imposto, o produtor tem de possuir as instalações licenciadas.

Quem não tem a "instalação industrial de produção de cerveja" licenciada (vulgo: cozinha), mesmo que queira muito fervorosamente pagar o imposto, NÃO PODE! :-|

Vou pedir a um amigo para saber mais qualquer coisa junto do Ministério da Agricultura.

Abraço,
Pedro


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Mensagempor titus » terça jan 06, 2009 11:39

Pedro,

Se leres a minha ultima mensagem concluis que à luz da legislação, eles têm razão... :cry:

Depois diz alguma coisa das tuas incursoes no Ministerio da Agricultura... Acho que não vais ter mta sorte... Se assim for, o melhor é não fazer muitas "ondas"... :mrgreen:

Abraço, Tito


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Mensagempor doudoufina » quarta jan 07, 2009 12:18

Bom dia a todos,
aqui está um tema bastante interessante (mais um...). Para mim, ao meu nível de principiante ( uma dezena de kit's lupulados, 2 brassagens de kit em grão e um hidromel em curso, num intervalo de só um ano ) ainda estou longe de ter a experiência necessária, mas nunca se sabe um dia, para a malta aqui da zona... não está excluído passar a vender alguma cerveja da minha produção... O pessoal que já tem bebido da minha cerveja ou cerveja comprada e bebida cá em casa ( já há muitos anos bebo, com moderação claro para tentar apreciar e gosto de encontrar coisas novas, para mim ) que tem andado a "chatear-me" ao ver-me produzir, preparar também um sistema meu para produzir a tal cerveja, ao "avisar-me" gentilmente que me arrisco a receber uma visita surpresa dos nossos amigos da ASAE ou das finanças e ter problemas com isso.
Agora aqui vão ( até que enfim ) as minhas dúvidas/perguntas:

- Será que há algum problema fazer cerveja em casa, para consumo próprio e não para venda?
- Será que há alguma legislação que se aplica aqui?

Tenho visto, noutra área, o pessoal mais antigo a fazer vinho e alguns até aguardente sem ter "problemas" e mesmos alguns até a receber ajuda das cooperativas agrícolas aqui da zona.
È verdade que é uma preocupação um pouco a baixo das vossas neste momento mas pareceu-me ser o sítio indicado para alguém me ajudar.
Obrigado a todos pela paciência e pela vossa participação neste muito bom fórum.

Jorge.


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Mensagempor ptlsousa » quarta jan 07, 2009 12:26

Boas,

Basta leres um pouco este tópico para encontrar a resposta e para perceber que o que está em questão não é a venda, é a produção de uma forma legal.

Abraço,
Pedro


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Mensagempor doudoufina » quarta jan 07, 2009 13:54

Olá ptlsousa,

pois, depois de ler este tópico, fica-se com a ideia sim, de que se trata da venda, com licenciamento ( com obras na quase totalidade das casas onde se produz vinho por exemplo, nas aldeias que eu conheço, com alguns custos ) , pagamento de imposto que deve variar com a quantidade em questão e visto não conhecer ninguém que pague esse imposto, produzindo muito mais que os tais 90 litros de vinho. Estes mesmos produtores artesanais de vinho, para consumo próprio e dos seus convidados, seguindo algumas indicações de funcionários de cooperativas agrícolas, esses mesmos produtores artesanais de vinho, em casa e que não pagam nada de impostos.

Pois penso mais uma vez que se deve tratar de venda de produto (no nosso caso agora de cerveja ) e continuo na mesma sem saber se se deve respeitar alguma legislação para produção de cerveja para uso próprio, com ou sem licenciamento de uma instalação industrial ou semi-industrial em nossa casa para produção de poucas dezenas de litros por ano.

Cumprimentos,
Jorge.


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Mensagempor ptlsousa » quarta jan 07, 2009 14:33

É assim, excepto se não percebi nada (o meu cérebro recusa-se a entender leis portuguesas):
- Vinho podes produzir até um limite (de muitos, muitos litros) sem pagar nenhum imposto, desde que não vendas e
- Cerveja, mesmo que não vendas e no caso de ser um lote apenas de 0,50 L, não podes produzir sem licenciamento.


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Mensagempor titus » quarta jan 07, 2009 19:53

Jorge, como disse o Pedro, está tudo nas minhas mensagens acima.

Em resumo e apenas no que se refere à produção:

1. É legal produzir para consumo próprio, vinho (e vinho);

2. É ilegal produzir qualquer outro tipo de bebida alcoólica em instalações não licenciadas.

Basicamente é isto.

Abraço


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Mensagempor doudoufina » quinta jan 08, 2009 11:00

Bem, vamos então continuar a produzir a nossa querida cerveja, em casa, na cozinha, na sala, na garagem ou mesmo na rua para alguns, e não em instalações licenciadas, super limpas, não seguindo as normas HACCP, como está agora na moda. Esperamos que isto mude um dia.
Obrigado a todos.
Um abraço,
Jorge.



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