Legalizar produção de cerveja

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Luis Eleuterio
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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor Luis Eleuterio » terça jan 12, 2016 12:06

Geralmente quando a lei Portuguesa é omissa, torna-se vigente a legislação Europeia, não faço ideia o que estará por lá escrito em relação a este caso em concreto, mas na minha opinião caso alguém seja "apanhado" penso que desde que não passe os mesmos limites que acontecem no vinho acho que não terá problemas... Se bem que na cerveja existe Imposto sobre o álcool e o "vinho" tem isenção...


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aneker
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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor aneker » terça jan 12, 2016 12:09

Mas então a legislação é omissa na cerveja mas pode-se fazer vinho?


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aneker
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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor aneker » terça jan 12, 2016 13:18

Rui podes-me dizer quais o dec-lei que consultaste para a tua conclusão?


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aneker
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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor aneker » terça jan 12, 2016 22:49

É assim, não há uma associação de cervejeiros artesanais ou caseiros que foi recentemente constituída ?


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goaman
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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor goaman » quarta jan 13, 2016 15:07

Dá uma vista de olhos nesta legislação:

Decreto-Lei n.º 300/99 de 5 de Agosto de 1999

(Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril.)

http://www.ivdp.pt/pagina.asp?idioma=0& ... &codLei=58



Algumas notas que podes retirar de lá:

Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente diploma estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), adiante designado por imposto.
2 - O imposto incide sobre a cerveja, os vinhos, as outras bebidas fermentadas, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas, adiante designadas por bebidas alcoólicas, e sobre o álcool etílico, adiante designado por álcool.


Artigo 4.º
Sujeitos passivos São sujeitos passivos do imposto:
a) Os depositários autorizados, os operadores registados, os operadores não registados e os representantes fiscais, nos termos dos artigos 9.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro;
b) As pessoas singulares ou colectivas que efectuem importações ou sejam arrematantes em processo de venda de produtos sujeitos a imposto;
c) Os pequenos produtores de vinho quando produzam fora do regime de suspensão e o produto não tenha sido colocado à disposição de um depositário autorizado;
d) As pessoas singulares ou colectivas que, em situação irregular, produzam, detenham ou introduzam no consumo álcool ou bebidas alcoólicas.


Artigo 5.º
Isenções

...

4 - É igualmente isento do imposto o vinho produzido por particulares destinado ao seu consumo e dos membros da sua família ou dos seus convidados, desde que não seja objecto de venda.



É importante este ultimo numero. Considera isento de imposto o vinho, e em nenhum ponto refere cerveja. Sendo assim, é obrigatório o pagamento de imposto e para ser possível paga-lo, é necessário haver entreposto fiscal constituído. Para haver este entreposto, é preciso a legalização da industria... and so on...



... mas vale a pena ler toda a lei.


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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor aneker » quarta jan 13, 2016 17:57

Pois mas o problema é mesmo esse!
A partir do momento em que abrimos entreposto fiscal em que situação ficam as pequenas experiências, provas, ofertas para feedbacks e consumos próprios ???

Se existe alguma associação de cervejeiros artesanais, penso que já vi para aí alguma coisa, deveria tornar-se mais presente, eleger os orgãos e colocar na agenda a situação actual da cerveja equiparando-a ao vinho.


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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor goaman » quarta jan 13, 2016 22:02

aneker Escreveu:Pois mas o problema é mesmo esse!
A partir do momento em que abrimos entreposto fiscal em que situação ficam as pequenas experiências, provas, ofertas para feedbacks e consumos próprios ???


Por isso é que, para mim, não se pode fazer legalmente cerveja em casa. É a única opção que vejo depois de ler a legislação. Se és obrigado a pagar SEMPRE imposto na cerveja, e só o podes pagar depois de teres entreposto e bla bla bla.... estão a dizer-te que sem isso, não a podes fazer.


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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor aneker » terça jan 19, 2016 16:25

goaman Escreveu:
aneker Escreveu:Pois mas o problema é mesmo esse!
A partir do momento em que abrimos entreposto fiscal em que situação ficam as pequenas experiências, provas, ofertas para feedbacks e consumos próprios ???


Por isso é que, para mim, não se pode fazer legalmente cerveja em casa. É a única opção que vejo depois de ler a legislação. Se és obrigado a pagar SEMPRE imposto na cerveja, e só o podes pagar depois de teres entreposto e bla bla bla.... estão a dizer-te que sem isso, não a podes fazer.


Sim, parece-me que sim.

Por isso penso que deveria ser criado um grupo que se disponibiliza-se para representar todos e trabalhar para pedir audiências e falar com os grupos parlamentares para alargar à cerveja o que está definido para o vinho. Que vos parece?


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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor olavo28 » terça mai 24, 2016 17:35

Boas tardes caros amigos cervejeiros alguem me consegue fornecer alguma imformaçao relativamente a legalizaçao para produçao e venda no mesmo local?
obrigado :~~


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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor joaosarmento » sexta mai 27, 2016 22:22

Boa noite a todos. Também não encontrei nada relativo a legalização para venda e consumo no local. Se alguém puder ajudar com alguma informação. Abraço a todos


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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor goaman » sábado mai 28, 2016 0:01

Provavelmente só quem já tratou disso (Letra, Praxis, Dois Corvos, Duque Brewpub... que me lembre assim de repente) é que poderá dar algum feedback sobre este assunto.


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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor red_special » terça ago 16, 2016 23:42

Boas!

Como está a legislação? Tudo o que foi falado neste tópico ainda é válido?
Tenho uma dúvida... É possível legalizar numa cozinha de um apartamento? Ou só é possível numa cozinha de uma moradia dedicada? Conhecem alguém/alguma marca que tenha feito nestes moldes?
No meio das cerca/possível/talvez de 7 a 10 dezenas de marcas nacionais de cerveja artesanal em Portugal, qual seria uma percentagem aceitável abrangida por este regime responsável-ó-limitativo e quantos estão a produzir já em escala industrial?

Gracias e boas cervejas!

Abraços.


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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor goaman » quarta ago 17, 2016 11:43

É complicada a resposta da cozinha... a AT vai pedir-te a localização do entreposto fiscal, que é o local onde fabricas e onde está a cerveja a fermentar e a que ainda não foi introduzida no consumo. É na cozinha que vai estar tudo? Não podem ficar umas coisas num lado e outras noutro... nem podem haver 2 locais de entreposto na mesma habitação...


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Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor gxgx » quarta ago 24, 2016 20:33

Boa tarde! Ótimo topico. Era justamente a minha dúvida.

Hoje produzo em casa, e já tenho empresa aberta (em outro ramo). Estou avaliando legalizar a produção, talvez para mais de 2500 litros.

Alguem sabe indicar alguma consultoria na região de Lisboa/Setubal, quem possa me ajudar e me guiar sobre equipamentos, documentação, tributação, etc?



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