Legalizar produção de cerveja

Para todos os assuntos que não se enquadram nas outras categorias. Anedotas, links, dúvidas informáticas, etc. Evite comentários políticos, religiosos, desportivos ou de venda de produtos. Há dezenas de fórums dedicados a essas temáticas.
Avatar do Utilizador
nogueiraf
BeerMaster
Mensagens: 1719
Registado: sexta jul 06, 2012 15:59
Localização: Alfena
Untappd: nogueiraf

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor nogueiraf » sábado abr 05, 2014 15:30

Bem aquilo que o HAMR fala é do entreposto, ou seja o imposto sobre o alcool que se tem de pagar


Filipe Nogueira

Sabor Artesanal
Lcoentrao
O que é uma cerveja?
Mensagens: 4
Registado: quarta mai 14, 2014 16:13

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor Lcoentrao » domingo jun 01, 2014 18:37

brunosoliveia Escreveu:Esta semana vou a asae ver o que realmente preciso para a produçao porque tive umas respostas diferentes numa sessão em Valongo com um inspetor e dps coloco ca o que me disserem.


Olá Bruno,
Já conseguiste mais algum esclarecimento sobre este assunto?


brunosoliveia
BeerMaster
Mensagens: 565
Registado: sábado mar 16, 2013 18:03
Localização: Gondomar
Contacto:

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor brunosoliveia » domingo jun 01, 2014 20:15

Boas, eles ainda não responderam mesmo agora com a nova legislação de terem que responder em 15 dias, mas eu é que ainda não tive muito tempo para ir tratar disso a câmara mas a ver se passo la para ver o que eles "obrigam" e depois informo


Bruno Oliveira

Loja do Cervejeiro
figasjunior
Bebedor de minis!
Mensagens: 41
Registado: segunda fev 24, 2014 0:20

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor figasjunior » terça jun 03, 2014 21:12

Boas. O que falas é apenas o precesso de licenciamento, agora existe uma nova "lei" que é o "licenciamento zero" que basicamente podes fazer atraves do site e se eles não responderem ao fim de 15 dias tens o licenciamento para começares a trabalhar....o que não implica que não venham depois fazer uma vestoria. O melhor mesmo é começar pela camara municipal e depois pelas restantes entidades.
Visto que se trata de alcool tens de ir tambem à alfandega e teres um livro de registos.

Estou certo que não será nenhum bicho de 7 cabeças...mas também não será de caras! Estamos num pais de burocratas não te esqueças!


brunosoliveia
BeerMaster
Mensagens: 565
Registado: sábado mar 16, 2013 18:03
Localização: Gondomar
Contacto:

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor brunosoliveia » terça jun 03, 2014 22:06

O maior problema é que nunca ninguem sabe do que se fala, vais ao balcão da câmara e eles dizem que não é nada com eles e mandam-te para outro serviço, vais a outro lado e depois dizem que não é la, e andamos parace uma bola de ping-pong


Bruno Oliveira

Loja do Cervejeiro
Avatar do Utilizador
Luis Eleuterio
Gíria Craft Beer
Mensagens: 79
Registado: terça mai 27, 2014 13:19
Localização: Guimarães
Untappd: Luis Eleuterio

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor Luis Eleuterio » terça jun 03, 2014 22:13

Dentro de alguns dias devo poder adiantar algumas coisas sobre este assunto, fui ao Gabinete de Apoio ao Empreendedor cá do "burgo" e eles disseram que me dão uma resposta até ao final da próxima semana.


figasjunior
Bebedor de minis!
Mensagens: 41
Registado: segunda fev 24, 2014 0:20

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor figasjunior » sexta jun 06, 2014 19:01

brunosoliveia Escreveu:O maior problema é que nunca ninguem sabe do que se fala, vais ao balcão da câmara e eles dizem que não é nada com eles e mandam-te para outro serviço, vais a outro lado e depois dizem que não é la, e andamos parace uma bola de ping-pong


No entanto, se for para fechar a empresa ou multar ficas logo a saber onde vais ter de pagar :D

Luis Eleuterio Escreveu:Dentro de alguns dias devo poder adiantar algumas coisas sobre este assunto, fui ao Gabinete de Apoio ao Empreendedor cá do "burgo" e eles disseram que me dão uma resposta até ao final da próxima semana.


Fico à espera vai ser informação muito util.

abraço


Avatar do Utilizador
Luis Eleuterio
Gíria Craft Beer
Mensagens: 79
Registado: terça mai 27, 2014 13:19
Localização: Guimarães
Untappd: Luis Eleuterio

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor Luis Eleuterio » quarta jun 11, 2014 15:09

Ligaram-me hoje do Gabinete de Apoio ao Empreendedor, promessa cumprida, eu quando falei com eles levei-lhes o conteúdo do mail do João da Amphora, e eles o que me disseram foi que está lá tudo o que realmente é preciso, e acrescentaram que caso se pretenda criar empresa, pode-se fâze-lo à posteriori.


Avatar do Utilizador
romaor
Aprendiz de Cervejeiro
Mensagens: 114
Registado: quinta mai 16, 2013 14:07
Localização: Cacilhas

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor romaor » quarta jun 11, 2014 15:26

:):)


Lcoentrao
O que é uma cerveja?
Mensagens: 4
Registado: quarta mai 14, 2014 16:13

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor Lcoentrao » quarta jun 11, 2014 22:06

Boa Luis :):)
A ver se a Câmara do Porto facilita o processo...


vitol
Já saca as caricas fora!
Mensagens: 17
Registado: segunda jun 24, 2013 14:57

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor vitol » segunda jun 16, 2014 15:21

Boa tarde, em relação à legalização de uma micro-cervejaria, como seria o processo?


brunosoliveia
BeerMaster
Mensagens: 565
Registado: sábado mar 16, 2013 18:03
Localização: Gondomar
Contacto:

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor brunosoliveia » terça jun 17, 2014 13:28

Basicamente é igual, só que em numa escala maior.


Bruno Oliveira

Loja do Cervejeiro
HAMR
BeerMaster
Mensagens: 310
Registado: sexta jul 12, 2013 20:37

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor HAMR » quarta jun 18, 2014 0:57

Tudo depende da quantidade de produção anual, nº de trabalhadores, etc... Para ver em q categoria do SIR a micro-cervejaria fica.

Espero dentro de alguns dias poder-vos dizer algo mais sobre o assunto...


vitol
Já saca as caricas fora!
Mensagens: 17
Registado: segunda jun 24, 2013 14:57

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor vitol » quinta jun 19, 2014 18:47

Pois, é que a legislação em relação a este assunto é muito confusa. E no SIR não encontro nada..


HAMR
BeerMaster
Mensagens: 310
Registado: sexta jul 12, 2013 20:37

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor HAMR » quinta jun 19, 2014 20:34

Basicamente tens 3 pontos que tens que estar legalizado:
1) Finanças (empresa, trabalhador independente, etc) - tens q abrir uma atividade com CAE 11050
2) Licenciamento da Indústria - tens que ler o SIR, sendo que à partida, uma micro-cervejaria se enquadrará no tipo 3 (mais informações junto do portaldaempresa.pt e junto da CM da tua área)
3) Abertura de entreposto fiscal - tens que ir à alfândega marcar uma reunião, onde eles te dizem os elementos necessários, sendo que 2 deles são os registos que eu mencionei atrás


vitol
Já saca as caricas fora!
Mensagens: 17
Registado: segunda jun 24, 2013 14:57

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor vitol » terça jul 22, 2014 22:56

Boa noite colegas cervejeiros, tenho uma pequena dúvida, o que é necessário para vender pequenas quantidades de cerveja produzida artesanalmente a título singular?


brunosoliveia
BeerMaster
Mensagens: 565
Registado: sábado mar 16, 2013 18:03
Localização: Gondomar
Contacto:

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor brunosoliveia » terça jul 22, 2014 23:58

Tens que seguir os passos de pequeno produtor para os 2500l anuais, caso contrario nao podes vender legalmente


Bruno Oliveira

Loja do Cervejeiro
Avatar do Utilizador
goaman
Amnesia Brewery
Mensagens: 491
Registado: domingo abr 20, 2014 22:40
Localização: Oeiras
Untappd: Goaman
Contacto:

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor goaman » quinta set 11, 2014 22:16

Na continuação da ultima pergunta...

essa venda da produção de até 2500L/ano (depois dos passos referidos serem devidamente cumpridos) como é feita? Nomeadamente na parte de facturas e afins, uma vez que não se falou em constituir empresa nem firma nem nada que o valha?


brunosoliveia
BeerMaster
Mensagens: 565
Registado: sábado mar 16, 2013 18:03
Localização: Gondomar
Contacto:

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor brunosoliveia » sexta set 12, 2014 2:21

Tens k ter empresa aberta.


Bruno Oliveira

Loja do Cervejeiro
Avatar do Utilizador
Luis Eleuterio
Gíria Craft Beer
Mensagens: 79
Registado: terça mai 27, 2014 13:19
Localização: Guimarães
Untappd: Luis Eleuterio

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor Luis Eleuterio » sexta set 12, 2014 11:24

Goaman, criar empresa é diferente de te colectares como Empresário em Nome Individual.


Avatar do Utilizador
goaman
Amnesia Brewery
Mensagens: 491
Registado: domingo abr 20, 2014 22:40
Localização: Oeiras
Untappd: Goaman
Contacto:

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor goaman » sexta set 12, 2014 14:48

Bem me parecia que me estava a falhar qualquer coisa! Sou completamente leigo neste assunto!!
Sendo assim, para (hipoteticamente) depois se vender alguma coisa, é necessário criar empresa. Isto acarreta alguns custos também?


HAMR
BeerMaster
Mensagens: 310
Registado: sexta jul 12, 2013 20:37

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor HAMR » sexta set 12, 2014 21:00

goaman Escreveu:Na continuação da ultima pergunta...

essa venda da produção de até 2500L/ano (depois dos passos referidos serem devidamente cumpridos) como é feita? Nomeadamente na parte de facturas e afins, uma vez que não se falou em constituir empresa nem firma nem nada que o valha?

Tens que ter algo legalmente aberto.
Ou empresa, ou abertura de atividade em nome pessoal.


HAMR
BeerMaster
Mensagens: 310
Registado: sexta jul 12, 2013 20:37

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor HAMR » sexta set 12, 2014 21:28

Caros,

Apenas para completar um pouco este tópico que é importante para quem estiver a pensar avançar com a legalização da sua produção.

1) Abertura de Atividade
Primeiro é necessário estar registado nas Finanças como empresa ou trabalhador independente, etc, com o CAE 11050 - Fabricação de Cerveja, que permita vender cervejas.
Paralelamente é necessário um programa de faturação que seja aprovado pelo Ministério das Finanças. O Primavera Express é um exemplo dum bom programa grátis que faz isso (até um valor máximo de 30K € / ano).

(período de aprovação: imediato)

2) Licenciamento da Indústria
Para licenciar a indústria tens que estar num espaço devidamente apropriado para tal.
Um post atrás (do João da Amphora) descreve exatamente como o espaço deve ser constituído.

A nível de legalização e formalização, entra a leitura do SIR (Sistema de Indústria Responsável) - DL 169/2012.
Convém dar uma leitura em todo o decreto-lei e aprofundar o que interessa.
As indústrias podem ser classificadas em diversos tipos, sendo que, para um limite de 2500L/ano existem maiores facilidades.
Para licenciar o espaço na CM da tua zona, apenas tens que efetuar uma mera comunicação prévia (no portaldaempresa.pt), em conjunto com um termo de responsabilidade a garantir que produzes cerveja numa habitação e que esse espaço tem condições para tal. Nesta comunicação prévia serão necessários os seguintes documentos:
- Descrição detalhada da atividade industrial
- Indicação dos produtos (intermédios e finais) a fabricar e dos serviços a efectuar;
- Listagem das máquinas e equipamentos a instalar (quantidade e designação)
- Descrição das instalações de carácter social, vestiários, sanitários, lavabos e balneários e de primeiros socorros
- Indicação das principais fontes de emissão de ruído e vibrações e das certificações e sistemas de segurança, das máquinas e equipamentos a instalar
- Indicação da origem da água utilizada/consumida, respectivos caudais, sistemas de tratamento associados
- Identificação das fontes de emissão de efluentes e geradoras de resíduos
- Indicação dos tipos de energia utilizada explicitando o respectivo consumo (horário, mensal ou anual)
- Indicação dos tipos de energia produzida no estabelecimento, se for o caso, explicitando a respectiva produção (horária, mensal ou anual)
- Descrição das capacidades a instalar
- Documento que ateste os valores da potência eléctrica contratada ou da potência térmica ou Projecto de instalação eléctrica, quando exigível nos termos da legislação aplicável
- Termo de Responsabilidade que ateste que o estabelecimento industrial cumpre as exigências legais aplicáveis à atividade industrial a licenciar, em matéria de segurança e saúde no trabalho, em matérias de ambiente e sempre que aplicável, no âmbito da segurança alimentar; que o estabelecimento industrial observará os limiares de produção previstos na parte 2 -A do anexo I ao SIR (Decreto-Lei n.º 169/2012 de 1 de agosto), quando aplicável; que as informações introduzidas no formulário para efeitos de licenciamento industrial correspondem à verdade.
- cópia da caderneta predial do espaço

Por fim, pagar a taxa devida (por exemplo, em VNGaia a taxa é de 98€).

(período de aprovação: imediato)

3) Abertura de entreposto fiscal
Ir à alfândega da tua zona e marcar uma reunião, onde eles te dizem os elementos necessários.
Para tal aconselho primeiramente a leitura do DL 73/2010.
Listo aqui alguns dos elementos que serão pedidos pela alfândega:
- pedido conceção de estatuto depositário autorizado e entreposto fiscal
- cópia do CC
- comprovativo de autorização para consulta de situação tributária
- comprovativo de autorização para consulta da situação da segurança social
- declaração inicio atividade (abertura de atividade nas finanças)
- declaração de não condenação de crimes tributários
- declaração de inventário permanente
- Comprovativo de comunicaçao prévia relativa ao licenciamento industrial
- Plano de produção
- Descrição das instalações com planta

Aqui é importante também reter que:
- toda a cerveja que se engloba na área que descreves não tem o imposto pago, portanto não pode ser movida.
- pagas a taxa de álcool quando:
a) comunicas que elaboraste um lote - pagas a taxa - emites uma guia de movimento dessas garrafas dum local para outro (visto que não podes ter no mesmo local um produto com o imposto pago e outro sem o imposto pago)
b) comunicas que vendeste cerveja (com comprovativo da fatura) e pagas o imposto correspondente apenas dessa fatura. Isto obriga a sempre que fazeres uma venda, tens que fazer a comunicação, no próprio dia.

O imposto varia entre 4,36€/hl e 12,23€/hl.

(período de aprovação: cerca de 15 dias, dependendo se conseguirem enviar toda a documentação à 1ª)

4) É também importante ler a seguinte legislação:
- Decreto-Lei nº 93/94 - Estabelece o quadro legal relativo ao fabrico, acondicionamento e rotulagem de cervejas
- Portaria nº 1/96 alterada pela Portaria n.º 180/96 - Estabelece as normas técnicas para definição, composição, características, acondicionamento e rotulagem de cervejas

Alguma questão, coloquem que eu tento responder.


Avatar do Utilizador
goaman
Amnesia Brewery
Mensagens: 491
Registado: domingo abr 20, 2014 22:40
Localização: Oeiras
Untappd: Goaman
Contacto:

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor goaman » sexta set 12, 2014 22:03

Excelente post amigo HAMR! Claro como água!!

É sempre bom saber estas coisas... Obrigado!


brunosoliveia
BeerMaster
Mensagens: 565
Registado: sábado mar 16, 2013 18:03
Localização: Gondomar
Contacto:

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor brunosoliveia » sexta set 12, 2014 22:38

Excelente Hugo, obrigado


Bruno Oliveira

Loja do Cervejeiro
Avatar do Utilizador
nogueiraf
BeerMaster
Mensagens: 1719
Registado: sexta jul 06, 2012 15:59
Localização: Alfena
Untappd: nogueiraf

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor nogueiraf » sexta set 26, 2014 14:33

Bem acho que este post do HARM esclarece todas as dúvidas!!! :):)


Filipe Nogueira

Sabor Artesanal
seriuskiller
BeerMaster
Mensagens: 878
Registado: sábado dez 01, 2012 14:13

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor seriuskiller » sexta out 24, 2014 15:18

Será que era possível arranjar um exemplo dos documentos que se fala atrás:

- Descrição detalhada da atividade industrial
- Indicação dos produtos (intermédios e finais) a fabricar e dos serviços a efectuar;
- Listagem das máquinas e equipamentos a instalar (quantidade e designação)
- Descrição das instalações de carácter social, vestiários, sanitários, lavabos e balneários e de primeiros socorros
- Indicação das principais fontes de emissão de ruído e vibrações e das certificações e sistemas de segurança, das máquinas e equipamentos a instalar
- Indicação da origem da água utilizada/consumida, respectivos caudais, sistemas de tratamento associados
- Identificação das fontes de emissão de efluentes e geradoras de resíduos
- Indicação dos tipos de energia utilizada explicitando o respectivo consumo (horário, mensal ou anual)
- Indicação dos tipos de energia produzida no estabelecimento, se for o caso, explicitando a respectiva produção (horária, mensal ou anual)
- Descrição das capacidades a instalar
- Documento que ateste os valores da potência eléctrica contratada ou da potência térmica ou Projecto de instalação eléctrica, quando exigível nos termos da legislação aplicável
- Termo de Responsabilidade que ateste que o estabelecimento industrial cumpre as exigências legais aplicáveis à atividade industrial a licenciar, em matéria de segurança e saúde no trabalho, em matérias de ambiente e sempre que aplicável, no âmbito da segurança alimentar; que o estabelecimento industrial observará os limiares de produção previstos na parte 2 -A do anexo I ao SIR (Decreto-Lei n.º 169/2012 de 1 de agosto), quando aplicável; que as informações introduzidas no formulário para efeitos de licenciamento industrial correspondem à verdade.
- cópia da caderneta predial do espaço


HAMR
BeerMaster
Mensagens: 310
Registado: sexta jul 12, 2013 20:37

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor HAMR » domingo out 26, 2014 18:14

Os documentos diferem de espaço para espaço.
No entanto, visto que penso que estás a falar de uma produção até 2500L, parece-me que terás "isenção" de cumprir com essas declarações ao abrigo do artigo 18.º número 7 do Decreto-Lei nº 169/2012....
No próximo encontro falamos sobre isto, que é mais simples de explicar...


Avatar do Utilizador
goaman
Amnesia Brewery
Mensagens: 491
Registado: domingo abr 20, 2014 22:40
Localização: Oeiras
Untappd: Goaman
Contacto:

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor goaman » domingo out 26, 2014 19:19

Sobre a legalização na Câmara Municipal gostava de esclarecer umas duvidas.
Estive a "investigar" e supostamente não será necessário nada, se o local onde for efectuado o fabrico for de habitação, e alguém efectivamente residir lá. Basicamente o que me disseram foi o seguinte, a Câmara só poderia "pegar" por utilização indevida do espaço. Ou seja, se num espaço licenciado para residência, fosse exclusivamente produzida cerveja. Se morar efectivamente lá alguém, não é necessário nada.... E isto foi-me dito por alguém entendido e que trabalha no assunto... Ainda me falou num artigo do Código Civil que prevalece sobre qualquer regulamentação, que permite a manufactura de produtos artesanais em casa... mas não me alonguei sobre este assunto.

Será que isto é transversal a todas as Câmaras Municipais?


HAMR
BeerMaster
Mensagens: 310
Registado: sexta jul 12, 2013 20:37

Re: Legalizar produção de cerveja

Mensagempor HAMR » domingo out 26, 2014 22:49

Para produzires cerveja em casa, não tens que ter qualquer autorização, claro.
Para legalizar com intuito de vender, tens que cumprir o SIR (Sistema de Indústria Responsável) - DL 169/2012.
É necessário para quem estiver interessado, dar uma leitura para ficar dentro das normas...



Voltar para “ASSUNTOS DIVERSOS”

Quem está ligado:

Utilizadores neste fórum: Nenhum utilizador registado e 1 visitante